Aviso de Privacidade

Quem somos

Esta serventia extrajudicial, Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 1º Distrito da Sede da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, representada por seu delegatário titular, realiza o tratamento de dados pessoais necessários à prestação dos serviços notariais e registrais previstos em lei.

Na qualidade de controladora dos dados pessoais, atua em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e com o Provimento CNJ nº 213/2026, e assegura que o tratamento dessas informações ocorra de forma lícita, adequada, segura e transparente.

Quais dados coletamos e por quê

Coletamos apenas os dados pessoais necessários à prática dos atos notariais e registrais ou exigidos pela legislação aplicável. Dependendo do serviço solicitado, poderão ser tratados, entre outros, os seguintes dados:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, filiação, CPF, RG e demais documentos de identificação civil.
• Dados de estado civil e família: informações sobre casamento, divórcio, nascimento, óbito, união estável, tutela, curatela e relações de parentesco.
• Dados patrimoniais: informações sobre bens imóveis, valores, participações societárias e transmissões patrimoniais, quando necessárias à prática dos atos.
• Dados de saúde: informações constantes de certidões de óbito, atestados, procurações de curatela e outros documentos oficiais, quando exigidas por lei para a prática do ato.
• Dados biométricos: reconhecimento facial, impressão digital ou outros dados biométricos, quando utilizados para identificação ou autenticação, nos termos da legislação aplicável.
• Dados relativos a crianças e adolescentes: informações referentes a crianças e adolescentes quando necessárias à prática de atos que os envolvam, como registros de nascimento, adoção, tutela e guarda.

Não coletamos dados pessoais além daqueles necessários à prestação dos serviços ou exigidos pela legislação aplicável, observando o princípio da necessidade previsto na LGPD.

Com base em quê tratamos seus dados

Em razão da natureza pública dos serviços notariais e registrais, a maior parte do tratamento de dados pessoais realizado por esta serventia decorre de determinação legal. Nesses casos, o fornecimento dos dados é indispensável para a prática do ato solicitado, podendo sua ausência impedir sua realização.

Todo tratamento de dados realizado por esta serventia possui fundamento legal expresso. As principais bases legais aplicáveis, conforme os arts. 7º e 11 da LGPD, são:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: a maior parte dos atos praticados por esta serventia é determinada ou autorizada por lei, sendo os dados coletados estritamente necessários à sua execução.
• Exercício regular de direitos: quando necessário à constituição, ao exercício ou à defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Em situações excepcionais, outras bases legais previstas na LGPD, inclusive o consentimento, poderão ser utilizadas quando cabíveis.

Com quem compartilhamos seus dados

Seus dados pessoais poderão ser compartilhados exclusivamente quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, regulatória ou à prestação dos serviços notariais e registrais, incluindo:

• Órgãos públicos e entidades do sistema de justiça: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Receita Federal do Brasil, COAF, DETRAN, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, autoridades policiais, centrais de serviços eletrônicos compartilhados e demais órgãos com os quais a serventia mantenha integração obrigatória por força de lei ou regulamento.
• SERPRO, Central de Informações do Registro Civil (CRC), SISOBI/Ministério da Saúde, IBGE e Tribunal Regional Eleitoral, no âmbito das integrações obrigatórias do Registro Civil.
• Instituições financeiras: quando o ato praticado envolver financiamento ou garantia relacionada ao bem objeto da escritura.
• Outras serventias extrajudiciais: quando necessário à interoperabilidade entre cartórios para a prática dos atos.
• Prestadores de serviços: empresas que atuem como operadoras de dados em nome desta serventia, como fornecedores de sistemas de gestão cartorária, infraestrutura tecnológica, armazenamento em nuvem e suporte técnico, sempre mediante obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados.

Esta serventia não comercializa dados pessoais nem realiza compartilhamentos para fins de marketing, publicidade ou qualquer finalidade comercial.

Parte do atendimento a distância desta serventia ocorre por aplicativos de mensagem (como o WhatsApp). Nesses casos, seus dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil, mantidos pela empresa responsável pelo aplicativo, observadas as garantias de proteção de dados exigidas pela LGPD.

Por quanto tempo guardamos seus dados

Os dados pessoais são mantidos pelos prazos previstos na legislação notarial e registral e nas demais normas aplicáveis. Alguns possuem guarda permanente, nos termos da Lei, por integrarem acervo público cuja conservação é legalmente obrigatória. Os demais documentos são mantidos pelo prazo estritamente necessário à finalidade que motivou sua coleta.

Seus direitos

A LGPD assegura aos titulares de dados pessoais, observadas as limitações decorrentes da legislação aplicável à atividade notarial e registral, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento: verificar se esta serventia realiza o tratamento de seus dados pessoais.
• Acesso: obter informações e, quando cabível, cópia dos dados pessoais tratados.
• Correção: solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Portabilidade: requerer a portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação.
• Informação sobre compartilhamento: conhecer as entidades públicas e privadas com as quais seus dados tenham sido compartilhados.
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento anteriormente concedido, quando essa for a base legal do tratamento.
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD, nos casos legalmente cabíveis.

Como exercer seus direitos e entrar em contato

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais ou registrar reclamações, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):

Sua solicitação será analisada e respondida nos prazos e condições previstos na legislação aplicável.

Segurança das informações

Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado, observando a LGPD, o Provimento CNJ nº 213/2026 e as orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Alterações neste Aviso

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente permanecerá sempre disponível para consulta nesta serventia e, quando aplicável, em seus canais eletrônicos.